- Cadastros e Funcionalidades Básicas do BNMP 3.0. Informações de Acesso. Apresentação da Tela Inicial. Alertas. - Cadastros. Comunicação aos Órgãos Externos. Tabela de Status. Sistema Consultas Integradas. Conceito e natureza jurídica da prescrição. Prescrição da pretensão punitiva, pretensão punitiva em abstrato, pretensão punitiva retroativa, pretensão punitiva intercorrente. Marcos interruptivos da prescrição. Causas suspensivas do curso prescricional. Prazos prescricionais e aspectos modificativos. Prescrição no concurso de crimes e na continuidade delitiva, prescrição da multa e prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Reincidência. Causas interruptivas e causas suspensivas. Prescrição nas penas restritivas de direitos e no sursis. Prescrição nas medidas de segurança. Imprescritibilidade. Prazos prescricionais e o BNMP - aspectos gerais e pragmáticos.