Cartilhas com conteúdos pertinentes às práticas do Poder Judiciário.
Aqui você encontra a gravação da transmissão do evento “Conexão GAIA: Inovações em Inteligência Artificial e Entregas do Judiciário Gaúcho”.
Data: 12 de junho de 2025; Horário: Manhã, das 9h às 12h; Tarde, das 14h às 18h
Local: Transmissão ao vivo pelo Youtube e Auditório do Espaço Multi, no 13º andar do prédio-sede do TJRS (Avenida Borges de Medeiros, número 1565, Porto Alegre-RS)
Disponibilização do material pedagógico do curso Emenda Constitucional nº 136/2025: Alterações nas regras de processamento e pagamento de precatórios.
Não há emissão de Certificado.
1. PEC 66/2023: Alterações nas regras de processamento e pagamento de precatórios
1.1. Ampliação do conceito dos débitos de natureza alimentar.
1.2. Alteração da data-limite para apresentação dos precatório para 1º de fevereiro. Período de graça (RCL nº 30.166 e 78.529).
1.3. Financiamento Federal da dívida de precatórios.
1.4. Alteração dos critérios de atulização dos precatórios: Substituição da SELIC pelo IPCA + 2%. Fixação do teto máximo pela SELIC.
1.5. Atualização monetária dos precatórios de natureza tributária e inclusão do período de graça no texto constitucional (incorporação da jurisprudência – Súmula Vinculante nº 17).
2. Regime Único de Pagamento de Precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: parte 1
2.1. Limites de pagamento vinculado ao percentual da Receita Corrente Líquida.
2.2. Possibilidade de pagamento de valor superior aos limites percentuais mediante dotação orçamentária específica.
2.3. Revisão decenal dos limites percentuais.
2.4. Contabilização de toda medida efetiva de redução do estoque de precatórios.
2.5. Contabilização dos pagamentos realizados com base nos §§ 11 e 21 do art. 100 da Constituição Federal.
3. Regime Único de Pagamento de Precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: parte 2
3.1. Aplicabilidade aos devedores “sem estoque de precatórios” (art. 100, § 23, I, da Constituição Federal)
3.2. Revogação do prazo final do art. 101 do ADCT. Extinção da dicotomia Regime Comum e Especial de pagamento de precatórios.
3.3. Reprodução das inconstitucionalidades perpetradas pela EC nº 62/2009.
3.4. Consequências do inadimplemento: Suspensão dos limites. Sequestro de valores. Impedimento de receber transferências voluntárias. Responsabilização do Chefe do Poder Executivo Estadual e Municipal.
4. Regime Único de Pagamento de Precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: parte 3
4.1. Acordo direto nos precatórios que não foram pagos em razão da limitação prevista nos §§ 20 e 23 do art. 100 da Constituição Federal. Aspectos gerais.
4.2. Qual a fonte dos recursos para pagamento dos acordos? Conceito de “faculdade do credor” no texto proposto para o § 29 do art. 100 da CF. Qual o deságio aplicável? Procedimento.
4.3. Exclusão imediata dos valores aportados do estoque da dívida para fins de apuração do saldo devedor.
4.4. Vedação de incidência de juros e de correção monetária após o depósito. Remuneração dos valores entre o depósito até a data do efetivo pagamento? Responsável pela remuneração?
Cartilha com informações sobre as certificações de cursos realizados pela plataforma do CJUD e sobre o aproveitamento das mesmas na Avaliação de Desempenho.
Trata sobre perguntas e respostas relacionadas ao webinário realizado em realizado em 18/12/2023.
Cartilha de sensibilização e conscientização de magistrados, servidores, estagiários e demais colaboradores do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul
Esta cartilha objetiva facilitar a compreensão do processo de
desenvolvimento nas carreiras dos servidores do Poder judiciário do Rio Grande do Sul.
Disponibilização do material pedagógico do curso eproc - Cumprimento do Processo: Juizados Especiais. Não há emissão de certificado.
Disponibilização do material pedagógico do curso eproc - Cumprimento do Processo: Infância e Juventude . Não há emissão de certificado.
Disponibilização do material pedagógico do curso eproc - Atuação dos Oficiais de Justiça . Não há emissão de certificado.
Guia de orientação e material de pesquisa elaborado com o propósito de incentivar e facilitar o uso da Linguagem Simples nas atividades do Poder Judiciário do RS.
É um portal de informação onde você encontra serviços oferecidos pelo sistema de justiça gaúcho. Nosso objetivo é que você resolva seus problemas e conflitos de forma mais adequada, rápida e eficaz.
O Movimento Rio Grande Contra a Fome
é uma ação coletiva e plural que visa
ampliar o enfrentamento à insegurança
alimentar e nutricional no Rio Grande do
Sul em um momento que a fome e a
pobreza extrema avançam no País e no
Estado.
Estabelece as diretrizes a serem seguidas e objetivos a serem alcançados a fim de atingir a excelência na prestação jurisdicional, modernizar sua gestão e torná-la mais eficiente.
O objetivo desta Cartilha é compilar, de modo simples e objetivo, informações relevantes para divulgar e conscientizar a todos acerca dos direitos da pessoa com deficiência.
Entenda o que é teletrabalho, conheça os direitos e as responsabilidades dessa
modalidade, veja dicas de produtividade e consulte respostas às perguntas mais
frequentes.