Normativas internacionais, regionais e nacionais de proteção dos Direitos Humanos das Mulheres. Regramentos do CNJ e do TJRS. Gênero e interseccionalidades. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/23). Atuação e julgamento com perspectiva racial. Lei Maria da Penha: Lei 11.340/2006. Procedimentos. Fluxos. Ferramentas para o enfrentamento à violência contra a mulher. Feminicídio. Rede de proteção e atendimento prevista na Lei Maria da Penha. Importância da atuação multidisciplinar e articulação com a rede. Desafios e possibilidades. Atendimentos, fluxos e gestão da unidade. A atuação dos oficiais de justiça no cumprimento das diligências no âmbito da violência doméstica. Boas Práticas.